O tema discutido no recurso foi a constitucionalidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial ou comercial. Antes do julgamento do STF, existia uma controvérsia sobre a possibilidade de penhora de bem de família do fiador, já que a Constituição Federal de 1988 prevê a impenhorabilidade do bem de […]
Justiça determina que empresa 123 Milhas emita passagens aéreas de consumidora.
A 5ª Vara Cível de Guarulhos concedeu, ontem (22), liminar determinando que a empresa 123 Milhas emita, em cinco dias, quatro passagens aéreas de ida e volta no trecho São Paulo-Natal para os dias 4 e 10 de setembro deste ano, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 300. A decisão foi proferida […]
Governo de SP aprimora legislação que regulamenta o comércio eletrônico.
Medida contempla a possibilidade de operadores logísticos atenderem aos consumidores com estoque próprio ou de terceiros. O Governo de SP, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), publicou nesta terça-feira (22) no Diário Oficial do Estado a Portaria SRE nº 55/2023, um aprimoramento da norma que rege as operações logísticas de empresas de […]